Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2025
DISPÕE SOBRE REGULAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação