Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 15 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2025
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, HARMONIZADO COM A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEFAZ/MA Nº 12/2025.
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