Matérias do Expediente (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PEDIDO DE URGÊNCIA DO PL N. 023/2025 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO: "DISPÕE SOBRE REGULAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025."

PEDIDO DE URGÊNCIA DO PL N. 022/2025 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO: "REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IGARAPÉ DO MEIO - MA"

PEDIDO DE URGÊNCIA DO PL N. 021/2025 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO: "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"