Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer da Comissão Permanente | 21/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais E Redação Final. | parecer_pll_003.pdf |