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Projeto de Lei nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: HÉLIO DO GÁS
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOM AUTOMOTIVO E PUBLICITÁRIO, O FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES E CASAS DE SHOW PRÓXIMOS A TEMPLOS RELIGIOSOS, ESCOLAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
