Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação