Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício com estampido no município de Igarapé do Meio, visando à proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), recém-nascidos, idosos e animais, e dá outras providências.
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