Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 16 de 2025
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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