Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 8 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO – MA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Situação de Pauta
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