Matéria: Projeto de Lei nº 9 de 2024
Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Igarapé do Meio/MA. Observando o disposto incisos VI e VII do art. 29, no art. 29-A e art. 37, X, todos da Constituição Federal.